A A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
B Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
C O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.
D Sentença de primeira instância concessiva dehabeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recursoex officio.
E É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.