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#1801392

Se o defensor de um condenado preso entender que ele faz jus ao livramento condicional, deverá:

  • Solicitar ao Tribunal, mediante a impetração de habeas corpus;
  • Solicitar ao Tribunal, mediante a propositura de Revisão Criminal;
  • Solicitar ao Juiz da Execução, mediante Agravo em Execução;
  • Solicitar ao Juiz da Execução, mediante petição.
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