Durante execução penal, foi constatada, após regular
procedimento administrativo, a prática de falta grave por parte
do apenado Marcos, que cumpria sua pena em regime fechado. O
promotor de justiça com atribuição, informado do fato, requereu
ao juízo da execução a perda de parte dos dias remidos, além da
interrupção da contagem do prazo para obtenção de progressão
de regime e comutação de pena. O juízo deferiu apenas a perda
de parte dos dias remidos, indeferindo o reinício da contagem do
prazo para obtenção de progressão de regime e comutação de
pena.
Intimado da decisão, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o promotor de justiça poderá apresentar recurso de agravo, que:
Intimado da decisão, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o promotor de justiça poderá apresentar recurso de agravo, que:
