A As ações penais públicas são regidas pelo princípio da obrigatoriedade.
B A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
C No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
D A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos.