A A prisão em flagrante foi lavrada de forma ilegal.
B A pessoa ofendida não exerceu o direito de representação no prazo estabelecido em lei.
C A sociedade empresária querelante extinguiu-se sem deixar quem a sucedesse no processo.
D O Ministério Público deixou de oferecer a denúncia no prazo legal em um caso de ação penal incondicionada.
E Os bens apreendidos, ameaçados de rápida deterioração, foram alienados antecipadamente em leilão judicial.