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#2563415

Quando o Código de Processo Penal estabelece que a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos está determinando a:

  • indivisibilidade da ação penal.
  • solidariedade da ação penal.
  • responsabilidade da ação penal.
  • unificação da ação penal.
  • conjunção da ação penal.
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