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#3708516

No âmbito da ação penal privada, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a distinção entre renúncia, perdão e perempção, conforme o CPP e a lógica do princípio da disponibilidade.

  • A renúncia ocorre após o ajuizamento da queixa-crime e depende de aceitação do querelado; o perdão ocorre antes da queixa e não exige aceitação.
  • O perdão concedido a um dos querelados não se estende aos demais, pois é ato personalíssimo e sempre individual.
  • A perempção é sanção decorrente de desídia do querelante durante a ação penal privada, como deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos.
  • A renúncia ao direito de queixa pode ser feita após o ajuizamento da queixa-crime, desde que o querelado concorde expressamente.
  • O perdão é ato unilateral do querelante e produz efeitos imediatos, ainda que o querelado o recuse.
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