A falta de justa causa autoriza o juiz a rejeitar a denúncia ou queixa, nos termos do art. 395, III, do CPP, por inexistir suporte probatório mínimo de materialidade e/ou indícios de autoria que tornem a acusação plausível.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
