A O princípio da obrigatoriedade impõe ao Ministério Público o dever de oferecer denúncia em qualquer hipótese, ainda que ausente justa causa, sob pena de violação ao dever funcional.
B Nos crimes de ação pública, a ação penal é promovida por queixa do ofendido, cabendo ao Ministério Público apenas fiscalizar a legalidade do procedimento.
C Havendo fato típico, ilícito e punível, justa causa e inexistindo óbice jurídico, o Ministério Público deve dar a destinação jurídica adequada ao caso, em regra oferecendo denúncia, não podendo arquivar por mera conveniência.
D A obrigatoriedade é idêntica à indisponibilidade: ambas significam que o Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais, pois isso equivaleria a desistir da ação penal.
E Nos crimes de ação pública condicionada, a representação do ofendido é irrelevante, pois o princípio da obrigatoriedade autoriza o Ministério Público a denunciar mesmo sem condição de procedibilidade.