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#3158607

Conforme disposto no artigo 25 do Código de Processo Penal, na ação penal pública, a representação da vítima será irretratável depois: 

  • da instauração do inquérito policial.
  • do oferecimento da denúncia.
  • da renúncia ao direito de queixa.
  • do recebimento da denúncia.
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