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#3264649

Entre outras hipóteses, ocorre perempção quando: 

  • citado, o acusado não comparece ao processo e nem constitui defensor.
  • concedido o perdão, na ação penal privada, o querelado deixar de se manifestar.
  • sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
  • a renúncia ao exercício do direito de queixa com relação a um querelado é estendida aos demais.
  • nas ações públicas condicionadas à representação, a vítima deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo.
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