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#2899577

No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar:

  • O prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e excluído o dia final.
  • Sendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público.
  • Tratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém somente na hipótese de incapacidade absoluta.
  • A representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito policial.
  • No caso de morte do ofendido ou quando ausente do país, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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