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#2705692

Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.

  • A decadência extingue a punibilidade na ação penal pública incondicionada.
  • A decadência extingue a punibilidade na ação penal privada subsidiária da pública.
  • A perempção extingue a punibilidade na ação penal privada exclusiva ou propriamente dita.
  • O perdão da vítima extingue a punibilidade na ação penal pública condicionada à representação.
  • A renúncia da vítima extingue a punibilidade na ação penal privada subsidiária da pública.
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