A a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.
B caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.
C cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.
D não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.
E os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intima- ção da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.