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#3326945

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que

  • definitivamente condenar ou absolver o réu.
  • conceder ou negar a menagem.
  • não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.
  • indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa.
  • reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.
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