A É cabível agravo contra despacho que não recebe apelação ou recurso;
B As nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas até as alegações escritas ou oralmente no julgamento do feito;
C Os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor; o assistente de acusação apenas poderá interpor recurso de apelação.
D Os prazos para interposição de recurso são de três dias para recurso em sentido estrito e cinco dias para apelação.