A Incidente de insanidade mental poderá ter por base exame de insanidade mental determinado na fase do inquérito pelo seu Encarregado;
B Durante a realização do exame de insanidade mental, o processo ficará sustado para todos os efeitos;
C Arguida a falsidade de documento, o juiz determinará seu desentranhamento dos autos;
D Reconhecida a falsidade, o recurso inominado, se houver, subirá ao STM em autos apartados.