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#2093778

QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

  • Tem aplicação intertemporal apenas nos crime militares em tempo de guerra;
  • Não tem aplicação a militares estaduais no que tange aos recursos e à execução de sentença;
  • Tem aplicação em tempo de paz exclusivamente no território nacional;
  • A bordo de aeronaves ou navios estrangeiros em qualquer lugar se a infração atenta contra as instituições militares ou a segurança nacional.
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