A Pelas normas do Código de Processo Penal comum, sem adoção de leis extravagantes, em face do princípio da especialidade;
B Pelos princípios gerais de direito e pela analogia;
C Pela analogia e pelos usos e costumes militares estabelecidos pelos respectivos regulamentos;
D Em tempo de guerra ou de conflito armado pelas normas do Estatuto de Roma e pelas Convenções de Genebra.