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#3713529

A decretação da prisão preventiva exige prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Além desses requisitos, é também indispensável a demonstração de que a prisão é necessária nos seguintes casos, EXCETO:

  • Manutenção da paz social e controle do clamor popular.
  • Garantia da ordem pública.
  • Conveniência da instrução criminal.
  • Segurança da aplicação da lei penal militar.
  • Manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.
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