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#2093785

NA 3ª CJM, ONDE EXISTEM TRÊS AUDITORIAS, A COMPETÊNCIA SERÁ ENTRE ELAS DETERMINADA:

  • Pela distribuição, cabendo ao juiz auditor Diretor do Foro proceder à distribuição;
  • Pela especialização, recaindo sobre a 1ª Auditoria os crimes que envolverem militar da Marinha de Guerra;
  • Pela sede do lugar do serviço, em se tratando de militar em situação de atividade;
  • Pelo lugar da infração, quando este for determinado, admitidas exceções previstas em lei.
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