A os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.
B as decisões passadas em julgado, ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.
C as confissões de dívida assinadas pelo empregador em favor do empregado.
D os acordos, quando não cumpridos.
E os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.