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Anulada / Desatualizada
#2900215

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença,

  • não caberá Recurso de Revista em nenhuma hipótese, por expressa vedação legal.
  • não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de divergência jurisprudencial comprovada docu- mentalmente.
  • caberá, em qualquer hipótese, Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de oito dias.
  • não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
  • caberá, em qualquer hipótese, Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de quinze dias.
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