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#2886376

O recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho em julgamento de agravo de petição

  • é admitido quando proferida com violação literal de disposição de lei ou da Constituição Federal.
  • é admitido quando proferida com ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
  • é admitido quando proferida com divergência à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.
  • é admitido quando negar a vigência de lei ou de norma estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho, em Acordo Coletivo ou em Sentença Normativa.
  • em nenhuma hipótese é admissível.
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