A O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.
B É defeso ao juízo dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produção de provas sob a mera justificativa de adequação às necessidades do conflito.
C Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
D Os prazos processuais serão contados em dias contínuos, excluindo-se a data de início e computando-se a data de término.
E Os prazos processuais podem ser prorrogados apenas quando houver motivo de força maior devidamente comprovada.