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#2445129

Foi afixado na sede do juizo e publicado no jornal local, com antecedência de dez dias, edital com dia, hora e local em que ocorrerá leilão de apartamento penhorado em um processo. Neste caso, o ato é

  • anulável tendo em vista disposição expressa neste sentido na Consolidação das Leis do Trabalho, podendo tal nulidade ser alegada apenas pelo Ministério Público do Trabalho.
  • válido e eficaz tendo em vista que todas as formalidades legais foram devidamente respeitadas.
  • nulo por desatender formalidade legal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
  • anulável tendo em vista disposição expressa neste sentido na Consolidação das Leis do Trabalho, podendo tal nulidade ser alegada apenas pela parte prejudicada.
  • válido desde que este edital forneça prazo de trinta dias para a manifestação expressa de credores quirografários e com garantia real.
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