Direito Processual do Trabalho:
O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais,
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT,
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Texto da Questão:
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Acerca dos princípios gerais do processo trabalhista, bem como
dos prazos da execução, dos recursos e da decadência nesse
âmbito, julgue o item que se segue.
Segundo a CLT, o Ministério Público só atuará como substituto processual do menor quando este não estiver representado ou assistido por seus representantes legais, caso em que não haverá nulidade a ser reconhecida pela sua não-atuação em defesa do incapaz.
