A ao não pagamento do benefício de auxílio-desemprego por parte do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
B a acidentes do trabalho propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
C às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelo órgão de fiscalização das relações de trabalho.
D a acidentes do trabalho promovidas contra empresas públicas ou sociedades de economia mista.
E a processo criminal relativo a falso testemunho em processo trabalhista.