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#2775652

De acordo com a Resolução n° 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a exclusão de peças e documen- tos no sistema é atribuição típica dos magistrados de primeiro e segundo graus, sendo

  • permitida apenas atribuição de funcionalidade semelhante a servidores quando não envolver exceções de incompetência ou suspeição.
  • permitida a sua delegação ou atribuição de funcionalidade semelhante a servidores.
  • permitida apenas a atribuição de funcionalidade semelhante a servidores quando não envolver exclusão de documentos de defesa, procurações ou peças recursais.
  • permitida a sua delegação ou atribuição de funcionalidade semelhante apenas a analista judiciários - área judiciária.
  • vedada a sua delegação ou atribuição de funcionalidade semelhante a servidores.
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