A A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental ficará limitada ao tempo por ela abrangido.
B Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário toda decisão contrária à Fazenda Pública, independentemente do valor da condenação.
C Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil.
D O simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador torna suspeita a testemunha.
E É inadmissível a juntada de documentos na fase recursal, ainda que se referir a fato posterior à sentença.