No curso de relação processual no âmbito da Justiça do Trabalho,
foram acolhidos, em sentença transitada em julgado, os pedidos
formulados pelo reclamante, com a consequente condenação do
antigo empregador ao pagamento dos valores almejados.
Ressalte-se que a condenação decorreu do não pagamento de
horas extraordinárias, sendo que, durante toda a relação de
emprego, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o
salário normal foram pontualmente recolhidas pelo empregador.
Nesse caso, as contribuições previdenciárias concernentes ao
objeto da referida condenação devem ser objeto de execução no
âmbito da Justiça
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