A A representação não pode ser instaurada por federações e confederações.
B Salvo constatação de ilícito, fica vedada a revisão das decisões que fixarem condições de trabalho em atenção aos direitos adquiridos.
C É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
D Incabível designação de audiência de conciliação após recebimento da representação.
E A decisão sobre novas condições de trabalho restringe-se às partes da representação, não podendo ser estendida a terceiros.