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#3460992

Acerca do procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.

  • Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, será possível a citação por edital se o réu for desconhecido, incerto e estiver em local inacessível.
  • Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
  • Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
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