A No caso de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, somente caberá dissídio coletivo para apreciação de cláusulas de natureza social.
B À Justiça Comum compete julgar a ação possessória ajuizada em decorrência do direito de greve pelos empregados de empresa concessionária ou permissionária de serviço público.
C O sindicato dos trabalhadores, objetivando resguardar os direitos constitucionais e as disposições convencionais, pode ajuizar dissídio coletivo quando tomar conhecimento de que o sindicato patronal pretende a solução via arbitral.
D Ao examinar o acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção efetiva na autonomia da vontade coletiva.
E Enquanto não for ajuizado o dissídio coletivo, os instrumentos coletivos de trabalho se incorporarão aos contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado, e seu efeito cessa apenas com a sentença normativa.