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#1621627

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO: 

  • ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
  • as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.
  • as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização tributária.
  • as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
  • os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
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