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#2486831

NÃO é considerado como título executivo extrajudicial:

  • A sentença arbitral.
  • O cheque.
  • O instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
  • O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.
  • O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel.
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