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#1618948

Tendo sido formulados na petição inicial dois pedidos, o juiz, após encerrada a fase postulatória, pronunciou, quanto a um deles, a prescrição do direito subjetivo afirmado pelo autor, designando audiência de instrução e julgamento em relação ao outro pedido.


Esse capítulo da decisão é impugnável por:

  • apelação;
  • mandado de segurança;
  • agravo de instrumento;
  • agravo interno;
  • nenhum recurso, pois se trata de matéria irrecorrível antes da sentença.
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