A visam à invalidação, reforma, esclarecimento ou integração do pronunciamento jurisdicional impugnado;
B a sua interposição rende ensejo à instauração de um novo processo;
C são interponíveis pelas partes e por terceiros prejudicados, mas não pelo Parquet como fiscal da ordem jurídica;
D devem ser interpostos, como regra geral, no prazo de vinte dias;
E a sua desistência, pelo recorrente, só é eficaz caso haja a concordância do recorrido.