A A eficácia da decisão recorrida nunca poderá ser suspensa por decisão do relato.
B O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
C A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão poderá recorrer.
D A decisão somente pode ser impugnada em todo, nunca em parte.
E O recurso somente pode ser interposto pela parte vencida e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.