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#1626643

Os recursos

  • poderão ser interpostos contra os despachos, decisões interlocutórias e sentenças.
  • impedem, via de regra, a eficácia da decisão, além de interromperem o prazo para interposição de outros recursos.
  • podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
  • impedem, via de regra, a eficácia da decisão, apesar de não interromperem o prazo para interposição de outros recursos.
  • não poderão ser interpostos sem anuência de todos os litisconsortes.
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