A o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida e pelo Ministério Público.
B sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles não poderá aderir o outro.
C o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
D o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida.
E o recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.