A O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte, mas não como fiscal da ordem jurídica.
B A parte que aceitar expressamente a decisão não poderá recorrer, mas a tacitamente sim.
C Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de juntada do AR no processo.
D O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
E É obrigatório o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.