A O Código de Processo Civil atribui expressamente a naturezajurídica de recurso à remessa necessária, a despeito de oreexame não possuir algumas características típicas aosrecursos.
B Um dos critérios para dispensa da remessa necessária dizrespeito ao valor da condenação, conforme previsão doCódigo de Processo Civil. Daí porque as sentenças ilíquidasem geral se sujeitam a reexame necessário, ante a incerteza arespeito de seu montante.
C A remessa necessária não impede o agravamento, peloTribunal, da condenação imposta à Fazenda Pública, eis que afunção do reexame é de aprimorar a prestação jurisdicional,independente da parte processual beneficiada.
D O efeito devolutivo da remessa necessária é amplo. Via deconsequência, inexiste interesse recursal da Fazenda Públicapara apelar em face de sentença que estará sujeita aoreexame necessário, pois toda a matéria controvertida serásubmetida à apreciação do Tribunal.
E A existência de orientação vinculante firmada no âmbitoadministrativo do ente público e que seja coincidente com ofundamento da sentença não é suficiente para afastar aaplicação do reexame necessário, ante a autonomia deinstâncias decisórias.