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#2104599

De acordo com o CPC, a reclamação constitucional pode ter por finalidade 

  • garantir a autoridade das decisões do tribunal.
  • substituir decisão contrária a acordão proferido em incidente de assunção de competência.
  • reformar decisão contrária à súmula vinculante.
  • anular decisão contrária a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.
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