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#3290286

De acordo com o Código de Processo Civil, é impenhorável

  • o rendimento do bem inalienável em qualquer caso.
  • o seguro de vida.
  • o bem móvel que serve apenas para adornar escritório profissional.
  • o pertence de elevado valor de uso pessoal do executado.
  • a pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que ociosa,
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