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Pressupostos Processuais de Existência

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#3265151
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Pressupostos Processuais, Pressupostos Processuais de Existência
2023 IGEDUC Prefeitura de Pombos - PE
Procurador Jurídico Municipal

Nos termos do Código de Processo Civil, a outorga uxória ou marital é facultativa em ações que versem sobre direito real imobiliário

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