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Ministério Público no Processo Civil

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#1655800
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Ministério Público no Processo Civil
2023 INSTITUTO AOCP MPE-RR
Promotor De Justiça Substituto

O Código de Processo Civil de 2015 adequou o Ministério Público ao perfil traçado pela Constituição Federal de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Nesse sentido, os membros do Ministério Público NÃO intervêm como fiscal da ordem jurídica 

  • nas causas que envolvam interesse público ou social.
  • nas ações de família, quando houver interesse de incapaz, e naquelas em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
  • nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, quando não for parte.
  • nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.
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