A a proposta da Procuradoria Municipal não tem amparo legal, pois a Lei nº 13.140/2015 somente permite mediações individuais, vedando a mediação coletiva.
B a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.
C a submissão do conflito à mediação coletiva será obrigatória para todos os autores das demandas individuais, que terão que participar dela.
D considerar-se-á instaurado o procedimento de mediação na data da formalização do pedido de resolução consensual do conflito, independentemente de juízo de admissibilidade da Administração Pública.
E por se tratar de mediação envolvendo a Administração Pública, não se aplica o princípio da imparcialidade, devendo o mediador adotar a melhor solução para o interesse público.