A Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B Ainda que a lei estabeleça de forma expressa prazo próprio para os entes públicos, aplica- se o benefício da contagem em dobro para as manifestações processuais.
C Os municípios e suas respectivas entidades da administração pública indireta gozarão de prazo em dobro unicamente para a interposição de recursos.
D Os municípios e suas respectivas empresas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
E O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir somente com dolo no exercício de suas funções.