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#2974547

A jurisdição é o poder que o Estado exerce por meio de seus órgãos judiciários para resolver conflitos e aplicar o direito. A competência, por sua vez, refere-se à delimitação da jurisdição, determinando qual órgão ou tribunal tem a atribuição para julgar determinado caso.

Assinale a alternativa correta sobre a jurisdição e a competência no processo civil brasileiro: 

  • A competência absoluta pode ser modificada por acordo entre as partes.
  • A jurisdição é exclusiva dos tribunais superiores.
  • A competência territorial é sempre absoluta.
  • A incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação.
  • A jurisdição voluntária não existe no direito processual civil brasileiro.
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